Browsing by Subject Conselho Nacional de Imigração (CNIg)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-06-20 | Portaria MJSP nº 89, de 14 de junho de 2022 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Imigração (CNIg). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2007-03-28 | Resolução Normativa nº 13, de 23 de março de 2007 | Dispõe sobre o encaminhamento, a critério do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, ao Conselho Nacional de Imigração, de casos passíveis de apreciação como situações especiais, nos termos da Resolução Recomendada CNIg n° 08, de 19 de dezembro de 2006. | Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |