Browsing by Subject Conselho Nacional de Justiça
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2006 | Estudio comparado sobre gestión presupuestaria y gestión administrativa de cortes y tribunales y tratamento estadístico de la información sobre el funcionamiento del sistema judicial | - | - |
| 2006 | Estudo comparado sobre gestão orçamentária e gestão administrativa de cortes e tribunais e tratamento estatístico da informação sobre o funcionamento do sistema judicial. | - | - |
| 2026-03-31 | Lei n° 15.366, de 30 de março de 2026 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |