Browsing by Subject Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-11 | Análise crítica da possibilidade de implementação normativa da justiça restaurativa no Brasil | O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de implementação da justiça restaurativa no sistema criminal brasileiro mediante iniciativas normativas e legais, expondo os eventuais riscos envolvidos. Em abordagem bibliográfica qualitativa, parte-se dos contornos necessários à compreensão do que é a justiça restaurativa, para, então, traçar uma crítica do seu atual estado de desenvolvimento no País. Apesar de implementada pelo Poder Judiciário com base em resoluções emitidas pelo Conselho Nacional de Justiça, a aplicação da justiça restaurativa não encontra previsão legal, carecendo de uniformidade. Após tal contextualização, questiona-se a forma de implementação da justiça restaurativa no Brasil e a possibilidade de sua previsão e enquadramento legal, como incentivo, moldura ou freio ao seu desenvolvimento no sistema de justiça criminal. Ao fim, pontua-se quanto ao perigo de idealização da comunidade, cuja participação é imprescindível para a devida concretização das práticas restaurativas, e a impossibilidade de se corresponder a tal imagem romantizada, ao considerar as comunidades verificadas empiricamente, o que pode comprometer a essência e o sucesso da justiça restaurativa. | Borges, Clara Maria Roman.; Razera, Bruna Amanda Ascher. |
| 2021-02 | A virtualização da oralidade | O presente artigo pretende discutir a virtualização da oralidade no atual contexto de pandemia pela Covid-19, bem como os impactos regulatórios dos recentes atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Projeto de Lei 1.679/2019. | Senna, João Marcos de Almeida. |