Browsing by Subject Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2026-04-07 | Portaria CNPCP/MJSP n° 133, de 30 de março de 2026 | Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), com a finalidade de elaborar propostas normativas, diretrizes e recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2008-06-06 | Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008 | Aprova o regimento interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 2019-04-24 | Portaria nº 2, de 28 de março de 2019 | Institui Comissão para Elaboração do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2006-03-13 | Portaria nº 277, de 10 de março de 2006 | Aprova o regimento interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
| 1990-01-22 | Portaria nº 44, de 19 de janeiro de 1990 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; J. SAULO RAMOS |
| 1996-08-29 | Portaria nº 543, de 28 de agosto de 1996 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM |
| 2017-01-20 | Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017 | Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES |
| 1998-12-14 | Portaria nº 828, de 11 de dezembro de 1998 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS |
| 2018-11-09 | Resolução Conjunta nº 1, de 8 de novembro de 2018 | Qualifica o atendimento socioassistencial às famílias de pessoas encarceradas e egressas do Sistema Penitenciário no Sistema Único de Assistência Social - SUAS. | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Conselho Nacional de Assistência Social; CESAR MECCHI MORALES; KAROLINE AIRES FERREIRA |
| 1985-11-28 | Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1985 | Aprova a redação final do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e encaminha ao Secretário-Geral do Ministério da Justiça, para providências administrativas complementares. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EVANDRO LINS E SILVA |
| 2004-02-17 | Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2004 | Divulga a classificação do VIII Concurso Nacional de Monografias do CNPCP/2003, com o tema: “Violência e Mídia: prevenção e repressão”. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
| 2006-02-14 | Resolução nº 1, de 10 de janeiro de 2006 | Aprova o regulamento do X Concurso Nacional de Monografias do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
| 2019-02-21 | Resolução nº 1, de 12 de abril de 2018 | Dispõe sobre a consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária atualizada até Dezembro de 2017, nos termos do determinado na Resolução nº 4/2016-CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2007-02-15 | Resolução nº 1, de 12 de fevereiro de 2007 | Divulga a classificação do X Concurso Nacional de Monografias do CNPCP/2006, com o tema: “Uso de Drogas: Descriminalizar ou Não?". | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
| 1992-03-27 | Resolução nº 1, de 18 de fevereiro de 1992 | Recomenda que os despachos e pareceres dos Conselheiros, relativos a processos constantes em pauta, devem ser emitidos por escrito. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| 1997-03-25 | Resolução nº 1, de 18 de março de 1997 | Estabelece orientação para aplicação do Fundo Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO |
| 2000-04-07 | Resolução nº 1, de 27 de março de 2000 | Traz recomendações acerca da revista de pessoas por ocasião do ingresso nos estabelecimentos penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES |
| 2011-03-29 | Resolução nº 1, de 28 de março de 2011 | Prorroga o prazo de Divulgação do Resultado do I Prêmio Nacional de Boas Práticas em Política Criminal e Penitenciária. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES |
| 2010-03-30 | Resolução nº 1, de 29 de março de 2010 | Aprova o regulamento do XIII Concurso Nacional de Monografias do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES |
| 2013-02-08 | Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2013 | Dispõe sobre a utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico por parte dos Órgãos da Execução Penal, bem como por entidades estatais ou da sociedade civil, que tenham por função a fiscalização do sistema penitenciário e a defesa dos direitos humanos. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO |