Browsing by Subject Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-12-18 | Decreto nº 8.593, de 17 de dezembro de 2015 | Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI e dá outras providências. | Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2016-05-09 | Portaria nº 549, de 6 de maio de 2016 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO |