Browsing by Subject Conselho Nacional de Política sobre Drogas
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-07-22 | Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; LUIZ PONTEL DE SOUZA |