Browsing by Subject Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-04-06 | Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2005-10-28 | Resolução nº 3/GSIPR/CH/CONAD, de 27 de outubro de 2005 | Aprova a Política Nacional sobre Drogas. | Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional Antidrogas (Brasil) (Conad); JORGE ARMANDO FELIX |