Browsing by Subject Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria (CNPCP)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1991-04-23 | Portaria nº 174, de 22 de abril de 1991 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria - CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JARBAS PASSARINHO |