Browsing by Subject Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-01-30 | Portaria nº 40, de 29 de janeiro de 2020 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP, junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
| 2025-10-03 | Resolução CNSP/MJSP n° 1, de 24 de setembro de 2025 | Institui, no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, Grupo de Trabalho destinado à criação de metas de excelência e de indicadores de produtividade das instituições estaduais e distrital integrantes do Sistema Único de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; RICARDO LEWANDOWSKI |