Browsing by Subject Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-04-06 | Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023 | Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA |