Browsing by Subject Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-01-10 | Resolução n° 23, de 26 de dezembro de 2024 | Altera e revoga disposições das resoluções antigas do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes; GUSTAVO ASSIS GARCIA; RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME |