Browsing by Subject Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2002-09-30 | Portaria nº 1.113, de 27 de setembro de 2002 | Altera o art. 15 do Regimento Interno do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, aprovado pela Portaria nº 642, de 19 de dezembro de 1991. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO |
| 1992-07-03 | Portaria nº 326, de 2 de julho de 1992 | Dispõe sobre as Câmaras do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; CELIO BORJA |
| 1991-12-20 | Portaria nº 642, de 19 de dezembro de 1991 | Aprova o regimento interno do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JARBAS PASSARINHO |