Browsing by Subject Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2017-03 | Cooperação em pauta, n. 25 | O papel do DRCI na implementação das sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas: Contribuição prática para a manutenção da paz e da segurança internacional/ Andréa Fernanda Rodrigues Britto -- Três anos de Operação Lava Jato: desempenho da cooperação jurídica internacional -- EUA - Informações Sobre a Cooperação Civil (1ª Parte) -- Cooperação entre o DRCI e os Consulados na transferência e ressocialização dos presos estrangeiros -- Brasil e Argentina: fortalecendo uma parceira estratégica por meio da cooperação jurídica internacional. | - |
| 2015-10-19 | Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015 | Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MAURO LUIZ IECKER VIEIRA; JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY; ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI |
| 2016-01-26 | Portaria nº 81, de 25 e janeiro de 2016 | Dispõe sobre a atuação do Ministério da Justiça no desempenho das atribuições legais conferidas pela Lei nº 13.170,de 16 de outubro de 2015, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |