Browsing by Subject Conselho penitenciário
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1980 | Anais do Conselho Nacional de Política Penitenciária | - | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| 2008 | Direitos e deveres dos presos | - | Piauí. Defensoria Pública Geral do Estado do Piauí. |
| 1999 | Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária | - | - |
| 2021-06-15 | Resolução nº 15, de 10 de junho de 2021 | Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal quanto ao planejamento e apoio à fiscalização dos recursos repassados pelo DEPEN, nos termos do determinado no artigo 3º-A, §3º, VI da Lei Complementar nº 79/1994. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SALISE MONTEIRO SANCHOTENE; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |