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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-06-29 | Portaria nº 795, de 25 de junho de 2015 | Dispõe sobre as diretrizes e a governança do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional - Sisdepen, previsto no art. 5o, caput, da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |