Browsing by Subject Conselhos Estaduais e Distrital de Segurança Pública e Defesa Social
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-07-25 | Portaria nº 667, de 24 de julho de 2019 | Estabelece o cronograma para criação ou adequação dos Conselhos Estaduais e Distrital de Segurança Pública e Defesa Social, e dos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na forma da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
| 2019-12-24 | Portaria nº 908, de 20 de dezembro de 2019 | Altera a Portaria nº 667, de 24 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece cronograma para criação ou adequação dos Conselhos Estaduais e Distrital de Segurança Pública e Defesa Social, e dos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |