Browsing by Subject Conselhos penitenciários
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2024-01-31 | Portaria CNPCP/MJSP nº 49, de 04 de outubro 2023 | Cria o Grupo de Trabalho para análise e estudo para elaboração de diretrizes de atuação dos conselhos penitenciários, bem como da estruturação de rede articulada deste órgãos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MEO MARTINS |
| 2017 | Produção de subsídios voltados ao fortalecimento da política nacional de controle e participação social na execução penal – produtos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 | Produto 01 - Avaliação das atividades desenvolvidas pela ouvidoria nacional dos serviços penais -- Produto 02 - Manual de Procedimentos: Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais -- Produto 03 - Manual de Procedimentos: Ouvidorias Estaduais dos Serviços Penais -- Produto 04 - Manual de Procedimentos: Conselhos da Comunidade -- Produto 05 - Manual de Procedimentos: Conselhos penitenciários -- Produto 06 -Manual de Procedimentos: Conselhos penitenciários -- Produto 07 - Subsídios voltados a estruturação e fomento de política nacional de controle e participação social na Execução Penal -- Produto 08 - Modelo de gestão para instituições da rede de participação social dos serviços penais. | - |