Browsing by Subject Consolidação de atos normativos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-02-21 | Resolução nº 1, de 12 de abril de 2018 | Dispõe sobre a consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária atualizada até Dezembro de 2017, nos termos do determinado na Resolução nº 4/2016-CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |
| 2019-02-14 | Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2019 | Dispõe sobre a consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária atualizada até Dezembro de 2018, nos termos do determinado na Resolução nº 4/2016-CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |