Browsing by Subject Constituição Federal
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2009 | Escolas: saiba como participar | Várias escolas são hoje obrigadas a gastar um tempo precioso, que poderia ser utilizado na área pedagógica, para lidar com a violência. Para enfrentar o problema, é necessário que a comunidade esteja inserida no cotidiano escolar. | Miki, Regina Maria Filomena Lindonis de Luca, coord. |
| 2020-07 | A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos | O presente artigo tem por finalidade analisar de forma crítica a ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos federais, especialmente no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizando como modelo de estudo dois casos práticos: (i) as restrições ao aproveitamento extemporâneo dos créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no regime não cumulativo; e (ii) o dever de evidenciação contábil por meio de subcontas vinculadas ao ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). | Abrosio, Claudia Cristina dos Santos. |
| 2023-09-21 | Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023 | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MARIA HELENA GUAREZI; RUI COSTA DOS SANTOS; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| 2023-12-13 | Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 | Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI docaputdo art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FERNANDO HADDAD; ESTHER DWECK; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES; SIMONE NASSAR TEBET; FLAVIO JOSÉ ROMAN |
| 2011 | Os Limites Legais de Atuação do Policiamento Velado em Face da Atividade de Polícia Jurídica | A presente monografia versa sobre o emprego de Policiamento Velado, realizado por algumas polícias militares brasileiras, e consequentes desdobramentos decorrentes da diversidade de entendimentos acerca da legalidade de tal atividade. O estudo elaborado busca compreender o Policiamento Velado, desde a sua origem até a atual configuração e forma de emprego, com vistas a se definir o ponto crucial da discussão que envolve as Polícias Civis e Militares relativo à atividade desenvolvida por militares travestidos de cidadão comum. | Conceição, Adauton Santana da; Palácio, Eduardo Queiroga e Silva |