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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-06-01 | Portaria nº 501, de 31 de maio de 2016 | Constituir o Conselho da Política de Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Fundação Nacional do Índio; JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA |