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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-12-21 | Portaria nº 20, de 20 de dezembro de 2016 | Institui diretrizes para remuneração de consultores contratados para serviços técnicos especializados de consultoria, pessoa física, no âmbito de Projetos de Cooperação Técnica Internacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional do Consumidor; ARMANDO LUIZ ROVAI |