Browsing by Subject Consultoria Jurídica
Showing results 1 to 4 of 4
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-07-23 | Portaria CONJUR nº 12, de XX de julho de 2024 | Altera a Portaria CONJUR nº 11, de 24 de junho de 2024, que "Institui, no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), para o exercício de atividades avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas". | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Consultoria Jurídica; VICTOR EPTACIO CRAVO TEIXEIRA |
| 2025-05-29 | Portaria MJSP n° 950, de 28 de maio de 2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manifestação jurídica prévia da Consultoria Jurídica na tramitação de atos normativos em sentido estrito no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2018-05-03 | Portaria nº 1, de 3 de maio de 2018 | Delega à Consultora Jurídica Adjunta a competência de aprovar definitivamente as manifestações jurídicas das Coordenações-Gerais e das Coordenações desta Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Consultoria Jurídica; MARCILANDIA DE FATIMA ARAUJO |
| 2018-02-26 | Portaria nº 216, de 23 de fevereiro de 2018 | Revoga o art. 4º do Anexo da Portaria nº 1.075, de 21 de novembro de 2017. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |