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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-01-12 | Portaria MJSP nº 583, de 11 de janeiro de 2024 | Fica instituído o Grupo de Trabalho para Prevenção e Tratamento do Superendividamento de Consumidores, que terá por objetivo a formulação de ações e políticas públicas para o enfrentamento do superendividamento do consumidor em território nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |