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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2018-04-13 | Portaria CEDUC nº 40, de 12 de abril de 2018 | Retifica o Item 5.4 do Anexo I da Portaria CEDUC nº 32, de 10 de abril de 2018. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR |