Browsing by Subject Contrapartida
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-07-03 | Portaria nº 1.304, de 29 de junho de 2012 | Fixa os limites mínimos de contrapartida nas transferências voluntárias relativas ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - e ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2015-06-23 | Portaria nº 702, de 22 de junho de 2015 | Fixa os limites de contrapartida nas transferências voluntárias de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |