Browsing by Subject Contratações públicas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2023 | Centralização das compras públicas: vantagens e desafios de implementação | - | Silva, Stéfane Nascimento da. |
| 2020-06-02 | NOTA TÉCNICA Nº 79/2020/COATR/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ | Quanto as contratações públicas a CF explicita o seguinte em seu inciso XXI que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mandas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. | - |