Browsing by Subject Contrato
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | Alienação fiduciária de bens móveis (automóveis) e o saldo residual na ação de busca e apreensão | Este artigo pretende analisar criticamente o instituto da alienação fiduciária em garantia de bens móveis, enquanto produto do fomento ao crédito de consumo, notadamente no tocante ao procedimento de busca e apreensão, à venda extrajudicial do bem e ao dever de pagamento do saldo residual, nos casos em que o montante alcançado com a alienação se demonstrar insuficiente para a quitação do débito. Busca, enfim, destacar a necessidade de reformulação do sistema da alienação fiduciária em garantia no ordenamento jurídico pátrio, haja vista estar contaminado por regras prejudiciais ao consumidor, apontando os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva como norteadores para o equilíbrio contratual. | Barroso, Lucas Abreu.; Martins, Fernando Rodrigues. |
| 1964 | Anteprojeto de Código de obrigações. | - | - |
| 2021-01 | Comentários à Lei 14.010/2020, que cria um sistema emergencial de Direito Privado em tempos de pandemia de covid-19 | Este artigo analisa os dispositivos da Lei 14.010/2020, originário do Projeto de Lei 1.179/2020, que cria um Regime Jurídico Emergencial em Direito Privado (RJET). A ideia original do projeto é de tratar de todos os principais temas de Direito Civil, constituindo a norma emergencial um “Mini Código Civil” para resolver os problemas em matéria privada decorrentes da pandemia de Covid-19. Este artigo pretende analisar as principais regras constantes da norma e suas repercussões jurídicas, levando-se em conta a doutrina e a jurisprudência construída a respeito dos temas correlatos. | Tartuce, Flávio.; Simão, José Fernando.; Bunazar, Maurício. |
| 2021-01 | Comparative genealogies of “contract and society” | Tendo em vista que o contrato corresponde a um instituto elementar de toda ordem jurídica, a orientação interdisciplinar dos conceitos de contrato revela tendências sociojurídicas advindas de uma ordem jurídica mais ampla. Ao diferenciar a common law dos contratos do Reino Unido e dos EUA em relação aos avanços ocorridos no direito alemão, o artigo pretende examinar a relação entre as abordagens normativa e de ciências sociais, notadamente baseadas na economia, sociologia econômica e na teoria social inserida na genealogia do direito dos contratos. | Eller, Klaas Hendrik. |
| 1911 | Contractos no direito civil brazileiro | - | Mendonça, Manoel Ignacio Carvalho de. |
| 2021-01 | O contrato de crowdfunding financeiro e a Resolução 4.656/2018: primeiras reflexões | O presente trabalho tem por objetivo analisar a disciplina legal constante na Resolução 4.656/2018, do Conselho Monetário Nacional, de 26 de abril de 2018, no que diz respeito à denominada sociedade de empréstimo de pessoas. Tal sociedade tem por objetivo viabilizar operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas mediante a utilização de plataforma eletrônica, configurando o chamado contrato de crowdfunding financeiro. O estudo põe em evidência as repercussões jurídicas que essa Resolução estabelece ao reconhecer o status de instituição financeira à sociedade de empréstimo de pessoas, em especial os efeitos no âmbito do Direito do Consumidor. | Pasqual, Cristina Stringari.; Pacheco, Thaíse Maria Neves Duarte. |
| 1904 | De la sanction des obligations illicites | - | Olivier, Jacques. |
| 2021-03 | Direito civil em tempos de pandemia: o que resta das categorias jurídicas? | Os impactos da pandemia, causada pela Covid-19, de ordem sanitária e social, econômica e fiscal, jurídica e política são tratados a partir de uma reflexão sobre as categorias jurídicas no Direito Privado e Civil. O artigo questiona sobre o futuro do direito e seu impacto na vida do cidadão, das famílias e o surgimento de novos direitos. | Alves, Jones Figueirêdo. |
| 2020-09 | Do risco contratual à estratégia do uso da mediação e da arbitragem | A cada contrato celebrado, os contratantes assumem o dever de colaboração para o seu adimplemento e, ao mesmo tempo, adquirem, inconscientemente, um risco de um evento incerto e eventual que pode gerar a quebra do programa contratual. O risco contratual independe da autonomia privada dos contratantes e exige, em caso de conflito, a adoção de medidas eficazes para minimização de seus efeitos, como a mediação e a arbitragem. | Silva, Vivien Lys Porto Ferreira da. |
| 2020-04 | A frustração do fim do contrato no Direito Brasileiro | O Código Civil brasileiro apresenta lacuna no que diz respeito às hipóteses em que o contrato é afetado por circunstâncias sobrevindas entre a formação e a execução do negócio. Situações existem em que o evento superveniente, ainda que não provoque a efetiva impossibilidade da prestação, elimina do contrato a sua própria razão de ser, o propósito prático que animou a contratação, frustrando-se sua finalidade. Fala-se, nesse caso, em frustração do fim do contrato. O presente artigo se propõe a oferecer visão panorâmica a respeito do instituto da frustração do fim contratual, apresentando o conceito, os requisitos de aplicação, os efeitos que produz e, ao final, a base normativa que pode ser encontrada para o instituto no ordenamento jurídico. | Salgado, Bernardo. |
| 1904 | La notion du quasi-contrat : classification rationnelle des sources d'obligations | - | Goublet, G. |
| 2021-03 | Les rapports entre droit des contrats et droit de la consommation après la réforme du droit français des obligations | O artigo trata da correlação entre o Direito Contratual e o Direito do Consumidor após a reforma do Direito das Obrigações francês, trazendo uma análise das sinergias entre as referidas áreas. A partir de uma análise dos contratos de adesão, é feita uma apreciação do impacto da mudança legislativa, em especial as implicações na vulnerabilidade do consumidor. | Pignarre, Geneviève. |
| 2021-01 | Levando mais longe a nova prescrição para o reembolso de despesas nos contratos de plano de saúde | Tema historicamente pertencente à área cinzenta do Direito, a prescrição referente à pretensão de reembolso de despesas médicas, hospitalares e odontológicas contra os planos de saúde exige uma compreensão sistemática, à luz do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça para as pretensões reparatórias decorrentes de inadimplementos contratuais: 10 anos, seja em demandas individuais, seja em ações coletivas. | Farias, Cristiano Chaves de.; Resedá, Salomão. |
| 1999 | Manual prático dos contratos: administrativos, agrários, civis, comerciais, desportivos, industriais e marítimos: doutrina, legislação, jurisprudência, formulários | - | Milhomens, Jônatas.; Alves, Geraldo Magela, 1953- |
| 2020-11 | A pandemia da COVID-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária: como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia? | O presente artigo analisa a possibilidade de concessão de moratória (ou mesmo isenção) tributária pelos entes públicos na atual conjuntura da pandemia causada pela Covid-19. Na realidade, a revisão da obrigação em tal hipótese se trata de um dever, pois faz parte da axiologia da base negocial e do princípio da boa-fé objetiva. Entretanto, sob a ótica do Direito Tributário, tal revisão esbarra no princípio da legalidade estrita, ficando eventual concessão de moratória ou isenção a critério do ente público, por meio da edição de leis específicas. Daí surge a problemática a ser enfrentada no nosso trabalho: considerando a atual pandemia sanitária mundial, como compatibilizar o princípio tributário da legalidade estrita com a justiça fiscal? | Silveira, Artur Barbosa da. |
| 2021-01 | Planos de saúde e o rol de procedimentos da ANS: definição de sua abrangência à luz da jurisprudência do STJ | O presente estudo tem por objeto de análise o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com o objetivo de firmar posicionamento acerca da sua abrangência, ou seja, se referido rol é de observância obrigatória e taxativa ou se detém natureza exemplificativa, considerando, para tanto, a divergência instaurada entre a Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em que aquela mantém o entendimento até então consolidado de que o rol é exemplificativo, enquanto que esta atribui caráter taxativo à regulamentação promovida pela ANS, promovendo, assim, a superação do entendimento jurisprudencial da Corte (overruling). | Gomes, Josiane Araújo. |
| 2021-06-22 | Portaria CADE nº 316, de 18 de junho de 2021 | Estabelece limites e instâncias de governança no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, delega e subdelega competências da área administrativa. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
| 2019-10-10 | Portaria CADE nº 746, de 1 de outubro de 2019 | Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
| 2018-08-07 | Portaria GABDEPEN nº 286, de 6 de agosto de 2018 | Institui o Calendário de Contratações de bens, obras e serviços, bem como define o fluxo processual das Contratações no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA |
| 2019-01-25 | Portaria GABDEPEN nº 8, de 24 de janeiro de 2019 | Institui o Calendário de Contratações Bianual - 2019/2020 e define o fluxo processual das contratações no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |