Browsing by Subject Contrato administrativo
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-10 | Administração consensual à luz das alterações da LINDB | Aborda o tema “Administração Consensual”. Explica que que estamos em um momento histórico em que a administração concertada seria uma administração que se propõe a substituir uma outra, uma outra que não é uma administração fundamentada basicamente na figura do contrato, mas na figura de uma atuação mais unilateral, atuação fundamentada basicamente na atuação por ato. Explica que isso é apresentado de forma bastante enfática, uma substituição de um modelo de administração supostamente autoritário, atuando por ato administrativo, para um modelo de administração não autoritário que atue por contrato administrativo. | Martins, Ricardo Marcondes. |
| 2020 | Arbitragem e cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos | 1. Introdução. 2. Arbitragem e contratos administrativos. 2.1. Contratos administrativos e suas cláusulas exorbitantes. 2.2. Três premissas fundamentais. 2.2.1. As normas cogentes no Direito Público são mais cogentes do que as normas cogentes no Direito Privado?. 2.2.2. Obrigatoriedade das cláusulas exorbitantes em contratos administrativos?. 2.2.3. Os três níveis de análise das cláusulas exorbitantes. 2.3. Arbitrabilidade e cláusulas exorbitantes do contrato administrativo. 2.3.1. Exame da doutrina. 2.3.2. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.3.3. Nossa posição. 2.4. Exame na arbitragem da interpretação e da execução de cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, bem como das repercussões econômicas daí decorrentes. 2.4.1. Ato administrativo e contrato administrativo. 2.4.2. Alteração unilateral do contrato administrativo. 2.4.3. Rescisão unilateral do contrato administrativo. 2.4.4. Aplicação de sanções administrativas na execução do contrato administrativo. 2.4.5. Inoponibilidade de alegação da exceção de contrato não cumprido. 2.4.6. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3. Conclusão | Monteiro, André Luís.; Rodrigues, Marco Antonio. |
| 2020-10 | Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias | Analisa a possibilidade de se celebrar termo de compromisso de compensação urbanística entre o município e o particular, em especial, o empreendedor, tendo em conta o compartilhamento dos custos ambientais decorrentes de atividade econômica na prevenção e mitigação dos impactos ao meio ambiente. Aborda desde a competência, natureza jurídica do instituto até a necessidade de regulamentação para o estabelecimento de balizas mais objetivas, a fim de se definir o conteúdo das medidas compensatórias a serem fixadas no termo de compromisso ou a modificação eventual e ulterior dessas. Reforça a necessidade de reserva de lei municipal para a compensação ambiental urbanística, definindo parâmetros mínimos de valoração, para que a administração pública, tendo limitada a sua margem de discricionariedade, possa integrá-la a partir do nexo causal temático correspondente, da proximidade do impacto, do motivo e da motivação do ato, de investimentos equivalentes, da regulamentação legal mínima e da proporcionalidade. | Loubet, Luciano Furtado.; Lopes, Jéssica Pereira.; Siscar, Fernanda Luiza Mendonça. |
| 1995 | Licitações e contratos: Lei n. 8.666, de 21-6-1993, atualizada pela lei n. 8.883, de 8-6-1994 | - | - |
| 2016-07-01 | Ordem de Serviço nº 4/2016 CJGAB/CONJUR | Delega competências à Advogada da União SANDRO FERREIRA DE MIRANDA e, nos seus impedimentos legais ao Advogado da União SÉRGIO ERNESTO KOPP, no que se refere aos processos do Departamento da Polícia Federal - DPF. | Brasil. Ministério da Justiça; Consultoria Jurídica; MARCOS ROBERTO ALCOFORADO KUNTZ |
| 2017-01 | A polícia e a política criminal nos crimes de colarinho branco no Brasil: um estudo de caso a partir de investigações da Polícia Federal no nordeste da Bahia | O presente trabalho é uma análise acerca da atuação da Polícia Federal como linha de frente da política criminal, especialmente no caso proposto a estudo, fruto de investigação desenvolvida pela Delegacia de Polícia Federal em Juazeiro, ocorrida no nordeste da Bahia, identificando problemas relacionados à repressão aos crimes de desvios de recursos públicos, especialmente quando praticados por organizações criminosas. No caso em apreço, fica claramente demonstrada a necessidade de adoção de novas políticas criminais para os crimes de colarinho branco, especialmente quando passamos a identificar a atuação polarizada dos integrantes de organização criminosas em diversos municípios. Apenas a polícia judiciária isoladamente não terá condições de resolver o problema da impunidade se a política criminal não for orientada para a prevenção dos crimes dessa natureza. É preciso entender como atuam as organizações criminosas na prática desse tipo de delito e passar a atuar com mais eficiência e eficácia, para munir o poder judiciário de ferramentas capazes de reprimir efetivamente os crimes em comento. Conhecer como atuam os estigmas e a teoria da associação diferencial nos crimes do colarinho branco é fundamental para a compreensão do problema. | Guimarães, Amaro José de Barros. |
| 2021-06-11 | Portaria CADE nº 299, de 10 de junho de 2021 | Institui a Comissão Gestora do Plano de Gestão de Logística Sustentável - CGPLS, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
| 2020-03-20 | Portaria da SENASP nº 100, de 19 de março de 2020 | Dispõe sobre o fluxo, atribuições e procedimentos relativos à celebração, execução, acompanhamento/fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial de convênios e contratos de repasse da Secretaria Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA |
| 2018-07-16 | Portaria da SENASP nº 128, de 6 de julho de 2018 | Dispõe sobre o fluxo, atribuições e procedimentos administrativos relativos à celebração de convênios no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FLÁVIO AUGUSTO CORRÊA BASÍLIO |
| 2019-09-03 | Portaria da SENASP nº 145, de 2 de setembro de 2019 | Dispõe sobre o fluxo, atribuições e procedimentos administrativos das aquisições no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA |
| 2018-08-16 | Portaria da SENASP nº 155, de 9 de agosto de 2018 | Dispõe sobre o fluxo, atribuições e procedimentos administrativos relativos à celebração de convênios no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FLÁVIO AUGUSTO CORRÊA BASÍLIO |
| 2018-11-19 | Portaria da SENASP nº 206, de 19 de novembro de 2018 | Dispõe sobre o fluxo, atribuições e procedimentos administrativos relativos à celebração de convênios no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; JOÃO TADEU FIORENTINI |
| 2019-05-24 | Portaria ESPEN nº 43, de 24 de maio de 2019 | Institui o Iº Curso de Pesquisa de Preços, a ser realizado em Brasília - DF. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR |
| 2020-07-03 | Portaria nº 19, de 2 de julho de 2020 | Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas à prestação de serviços, fornecimento de bens, realização de obras e locações no âmbito da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (SEGEN). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA |
| 2017-01-13 | Portaria nº 2, de 9 de janeiro de 2017 | Regulamenta a celebração de contratos de repasse, operacionalizados por agente financeiro, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CELSO PERIOLI |
| 2019-01-21 | Portaria nº 3, de 18 de janeiro de 2018 | Institui o Calendário de Contratações Bianual - 2019/2020 e define o fluxo processual das contratações no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |
| 2020-08-04 | Resolução n° 2, de 23 de junho de 2020 | Estabelece o Plano Anual de Contratações do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o exercício de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão de Aquisições Compartilhadas; DEBORA DE SOUZA JANUARIO |
| 2020-08-14 | Resolução n° 3, de 13 de agosto de 2020 | Estabelece o Plano de Contratações Compartilhadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o exercício de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão de Aquisições Compartilhadas; DEBORA DE SOUZA JANUARIO |
| 2019-05-03 | Resolução nº 1, de 24 de abril de 2019 | Estabelece o Plano Geral de Aquisições e o Plano de Aquisições Compartilhadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o exercício de 2019. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão de Aquisições Compartilhadas; GUSTAVO HENRIQUE CORREA DE PAULA MACIEL |
| 2020-03-27 | Resolução nº 1, de 25 de março de 2020 | Estabelece o Plano Anual de Contratações do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o exercício de 2020, após processo de revisão. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão de Aquisições Compartilhadas; DEBORA DE SOUZA JANUARIO |