Browsing by Subject Contrato de consórcio público
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-08-25 | Lei nº 14.662, de 24 de agosto de 2023 | Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |