Browsing by Subject Contrato de trabalho
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | Contrato de trabalho em época de Covid-19 : análise da legislação e do compromisso social do Estado a partir do princípio da fraternidade | A pandemia causada pela Covid-191 alterou todas as relações sociais, invocando a necessidade de se repensar as estruturas do Direito do Trabalho. O objetivo deste artigo é analisar as relações traçadas pelo Direito do Trabalho e pela economia, permitindo uma visão sistêmica do que está sendo vivenciado, em especial no tocante à responsabilidade do Estado e dos empregadores. Para isso, parte-se de uma análise dos arts. 502, 503 e 486 da CLT, das previsões trazidas pelas MP 927/20 e MP 936/20, bem como de uma análise do princípio da solidariedade e fraternidade. Em conclusão, percebe-se que o Estado está tomando medidas em consonância com o princípio da fraternidade no sentido de amenizar a crise. Assim, responsabilizá-lo duplamente não poderia estar em consonância com os fundamentos da responsabilidade civil. | Freitas, Lenara Giron de.; Barzotto, Luciane Cardoso.; Jobim, Rosana Kim. |
| 2020-09 | O contrato de trabalho intermitente implementado pela reforma trabalhista ofende o pacto constitucional brasileiro? | O objetivo geral deste artigo é verificar se o contrato de trabalho intermitente implementado no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017, ofende o pacto constitucional brasileiro. Desta feita, em que pese esteja calcado em uma análise jurídica de (in)constitucionalidade, o presente estudo se mostra possuidor de grande relevância pluridisciplinar, dados os inúmeros direitos fundamentais intrinsecamente tratados pela matéria. Na esteira da investigação, traçou-se um breve panorama acerca da figura do novo contrato laboral, assim como da própria lei ordinária que o implementou. Através do método hipotético-dedutivo aliado a análise de documentação indireta, fora possível atestar a hipótese inicialmente posta à baila, constatando a existência do vício conglobante de constitucionalidade. | Querido, Danilo Eduardo. |
| 2020-11 | El derecho a la mentira como tutela preventiva de los derechos fundamentales de los trabajadores | La mentira y el engaño son contrarios a los principales valores que propugna el derecho. De este modo, en materia contractual la mentira se ha considerado tradicionalmente como uma ruptura del principio de buena fe que obliga a todas las partes de un contrato, y por el que deben regirse de forma honesta y justa. De no cumplirse con esta obligación cabe, en el ámbito laboral, bien considerar el contrato nulo por vicio en el consentimiento –en caso de que la mentira afectase a alguno de los elementos esenciales del contrato–, bien admitir que el empresario pueda ejercer su poder disciplinario frente al trabajador. Desde esta aproximación resulta difícil reconocer un derecho a la mentira. Sin embargo, hacerlo puede ser esencial para garantizar la tutela preventiva de los derechos fundamentales de los trabajadores. Considerando que no existe mejor protección que la prevención, el derecho a mentir podría = contribuir a evitar la vulneración de los derechos fundamentales, constituyendo, de hecho, el mejor modo para su salvaguardia. En primer lugar, por cuanto la dificultad de la prueba no queda completamente eliminada en virtud de las reglas de la inversión de la carga de la prueba. En segundo, por cuanto la reparación del daño no va a proporcionar la completa satisfacción de los intereses en juego. | Fita Ortega, Fernando. |
| 2021-01 | A (in)constitucionalidade da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE) | O governo brasileiro apresentou, em 2014, o Plano Nacional de Combate à Informalidade de Trabalhadores Empregados (PLANCITE). O PLANCITE adotou como um dos eixos fundamentais para reverter esse cenário o aumento da presença fiscal por meio da fiscalização. Nesse eixo, houve a criação da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE). Esse instrumento criou um meio de impelir o empregador a efetivar o registro do empregado, em situação informal. A pesquisa será feita em fonte bibliográfica e documental com abordagem qualitativa e de caráter exploratório. Será analisada a constitucionalidade desse instrumento para garantir a segurança jurídica da fiscalização. | Barreto, Daniel Arêa Leão.; Tassigny, Monica Mota. |
| 1998-03-25 | Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 | Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE; PEDRO MALAN; PAULO RENATO SOUZA; PAULO PAIVA; REINHOLD STEPHANES; EDSON ARANTES DO NASCIMENTO |
| 1938 | A locação de serviços e a legislação do trabalho | - | Ferreira, José Geirnaert do Valle. |
| 2025-02-28 | Portaria MJSP n° 885, de 27 de fevereiro de 2025 | Dispõe sobre o registro de contrato de trabalho e de nota contratual celebrados entre pessoas físicas ou jurídicas e artistas, técnicos em espetáculos de diversões e músicos estrangeiros, domiciliados no exterior e com estada legal no País. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2020-11 | Trabalhadores hipersuficientes e aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas | Este trabalho tem como objetivo a análise do disposto no artigo 444, parágrafo único da CLT, modificado pela Lei 13.467/2017, a luz dos direitos fundamentais e sua aplicação às relações privadas. Assim, inicialmente, considerando o avanço do constitucionalismo e, por conseguinte, da nova ordem hermenêutica, será feita uma distinção entre princípios e regras, o que se faz necessário para a compreensão dos direitos fundamentais. Compreendidos os institutos comparar-se-á algumas teorias acerca da aplicação dos Direitos Fundamentais nas relações horizontais na perspectiva da autonomia da vontade e, por fim, adentrar-se-á no núcleo que envolve o presente artigo. | Maluf, Silvia Helena Paráboli Martins.; Pessoa, Flávia Moreira Guimarães. |