Browsing by Subject Contratos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-06 | Contratos inteligentes: disrupção e impacto no direito civil. | Com a disrupção tecnológica da Revolução Industrial 4.0, com mudanças significativas em mercados ou setores, surgiram novas modalidades contratuais, incluindo contratos eletrônicos e inteligentes. Esses contratos, definidos como acordos autoexecutáveis, descentralizados e codificados, armazenados em tecnologia blockchain, garantem a execução automática das cláusulas acordadas. Apesar da ausência de regulamentação específica, os contratos inteligentes são adaptados ao direito civil contratual tradicional. A aplicação dessa tecnologia no direito civil brasileiro é positiva, mas sua evolução contínua exige uma análise detalhada das implicações legais e dos procedimentos técnicos necessários para a sua implementação e para a sua auditoria. A metodologia é exploratória e descritiva, utilizando análise bibliográfica e documental. O objetivo é analisar a viabilidade e o impacto desses contratos no Brasil, propondo diretrizes para a sua integração no ordenamento jurídico brasileiro. | CARDOSO, Caroline de Melo.; REGIS, Jonathan Cardoso. |
| 2021-12-13 | Ordem de Serviço nº 3/2021, GAB-SENAD/SENAD/MJSP | Dispõe sobre a revogação da Ordem de Serviço nº4, de 19 de novembro de 2018, do Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas; a qual tratava das diretrizes de fiscalização e elaboração de plano de fiscalização in loco dos contratos celebrados, no âmbito da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (SENAD), para prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA |
| 2013-11-12 | Portaria nº 1.485, de 8 de novembro de 2013 | Delega competência ao Diretor de Administração e Gestão e, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, a seu substituto legal para, observadas as disposições legais e regulamentares, autorizar e assinar contratos de âmbito da Sede da Fundação Nacional do Índio. | Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; MARIA AUGUSTA BOULITREAU ASSIRATI |
| 2019-05-08 | Portaria nº 152, de 7 de maio de 2019 | Delega competências à Coordenadora-Geral de Administração do Arquivo Nacional e seu Substituto eventual, formalmente designado. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI |
| 2018-10-31 | Portaria nº 185, de 30 de outubro de 2018 | Dispõe sobre procedimentos e fluxos internos de tramitação e análise de processos de licitação, contratos, convênios e instrumentos congêneres no âmbito do Ministério da Segurança Pública e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN |
| 2018-03-08 | Portaria nº 2, de 7 de março de 2018 | Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2014-06-05 | Portaria nº 498, de 29 de maio de 2014 | Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI |