Browsing by Subject Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-02-23 | Decreto nº 10.634, de 22 de fevereiro de 2021 | Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; TERCIO ISSAMI TOKANO; BENTO ALBUQUERQUE; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR |