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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-05 | O Afis e o Sinpa: um passaporte seguro, identificação como prova para o Poder Judiciário | O presente artigo analisa o processo de modernização do passaporte brasileiro a partir do ano de 2006, em especial quanto a sua integração com o sistema AFIS utilizado pela Polícia Federal desde 2004, buscando comparar resultados decorrentes da verificação por intermédio da biometria, da identidade ou identificação de pessoas em vista de diversos tipos de fraudes e crimes que podem ser cometidos, apresentando a possibilidade de uso deste recurso tecnológico inclusive no âmbito da perícia papiloscópica. Neste contexto, avalia a efetividade das melhorias no processamento destes documentos de viagem, decorrentes da integração AFIS/SINPA junto às investigações e quando da instauração da Ação Penal, discutindo o valor do resultado destes exames consubstanciados em Laudo Pericial Papiloscópico como prova para o Poder Judiciário. | Bossois, Lander de Miranda.; Soares, Kleber Henrique. |
| 2022 | Alerta rápido sobre drogas: informes do SAR. 2022. | - | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| 2020-07 | As alterações da LINDB e as novas perspectivas do controle da Administração Pública | O presente artigo tem por escopo o estudo das alterações trazidas pela Lei Federal 13.655/18 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, sob a perspectiva do controle da Administração Pública. Nesse esteio serão apreciados os novos dispositivos acrescidos ao diploma legal original e suas consequências no que toca o controle das atividades da Administração Pública. Nota-se que uma das mais relevantes alterações diz respeito à necessária apreciação das consequências das decisões a serem adotadas pelos órgãos de controle, a percepção de eficiência na ação administrativa, além da maior participação social e viés democrático. Nessa égide, a consensualidade também adquire relevância. A análise do tema partirá de um retrospecto histórico do controle da Administração Pública no Direito Brasileiro, passando pelas formas de controle da Administração Pública, para então analisarmos e discutirmos os novos conceitos inseridos na LINDB no ano de 2018. | Hohmann, Ana Carolina.; Coelho, Fernanda. |
| 2006 | Análise comparada de modelos de controle da polícia, via participação social | A criação de mecanismos efetivos de controle externo da polícia no Brasil não está necessariamente atrelada a inovações legislativas, embora novos dispositivos legais pudessem, de certo, torná-los mais robustos e equipados para sua finalidade. A formulação de um modelo ideal de controle, incluiria duas alterações matriciais: a concessão de poder de polícia para os investigadores independentes tratarem com a polícia e a criação de um sistema de perícia independente. | Hollanda, Cristina Buarque de |
| 2021-01 | O conceito de consumidor no direito brasileiro dos resíduos | O presente texto discute o conceito de consumidor do direito dos resíduos a partir dos problemas teóricos e práticos que a implementação dos sistemas de logística reversa vem suscitando, ao mesmo tempo em que aponta as semelhanças e diferenças entre tal conceito e a noção de consumidor do direito do consumidor. Em assim fazendo, entreabre um diálogo entre o direito ambiental e o direito do consumidor, ambos com origem no direito econômico. Na ausência de uma definição legal na Lei Federal 12.305/2010, a qual institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e à luz dos objetivos do direito dos resíduos, consumidor deve ser entendido de maneira ampla como o usuário do produto ou da embalagem, independentemente de a que título essa utilização ocorra. Não obstante, para os sistemas de logística reversa instituídos no pós-PNRS, ou seja, sem experiência prévia, o direito positivo tem admitido distinções de regime jurídico conforme o tipo de uso, se profissional ou não. Esse discrímen esconde um debate – que a própria PNRS simplesmente não faz – sobre o financiamento dos sistemas de logística reversa. | Cipriano, Tasso Alexandre Richetti Pires. |
| 2021 | O Controle da Administração Pública e seus custos: uma análise multidimensional | O objetivo geral da presente dissertação consiste em analisar a percepção dos gestores acerca dos desdobramentos do controle na administração pública. A literatura elenca três vertentes dos custos do controle, o custo administrativo, o custo econômico e o custo social. Foi realizada uma análise multidimensional, por meio de quatorze entrevistas, com servidores/gestores públicos, para verificar como o gestor/servidor público federal percebe o controle da administração pública e os custos associados à esta atividade. A análise culminou em onze percepções do controle pelos entrevistados, quais sejam: o controle social; o controle como indutor de políticas públicas; as despesas internas; os custos do controle; as divergências entre órgãos de controle; a existência de sistemas próprios dos órgãos de controle; o tempo gasto com órgãos de controle; o apagão das canetas; o auditor como alheio à realidade; a atuação preventiva dos órgãos de controle; a atuação do controle como benéfica. Observou-se que os custos da atuação do controle são conhecidos dos servidores e gestores públicos, mas parece não serem tais custos dimensionados. Ao final, são apresentados os limites da presente pesquisa e uma proposta de agenda de futuros estudos | Oliveira, de Santos Bruno |
| 2018-12-13 | Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018 | Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; JOAQUIM SILVA E LUNA; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO |
| 2005 | Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA | - | - |
| 2004 | Fórum Nacional sobre Drogas | Processo de realinhamento da política nacional sobre drogas -- Fóruns regionais sobre drogas -- Pressupostos básicos e objetivos da política nacional sobre drogas -- Prevenção -- Tratamento, recuperação e reinserção social -- Redução de danos sociais e á saúde -- Redução da oferta (repressão). | - |
| 2010 | I levantamento nacional sobre o uso de álcool, tabaco e outras drogas entre universitários das 27 capitais brasileiras | Realizado em parceria com o Grupo Interdisciplinar de Estudos de Álcool e Drogas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. | - |
| 2006 | Inovação e participação: relatório de ações de governo na área da redução da demanda de drogas 2003/2006 | - | - |
| 2010 | Legislação e políticas públicas sobre drogas no Brasil | - | - |
| 2008 | Legislação e políticas públicas sobre drogas no Brasil | - | - |
| 2011 | Legislação e políticas públicas sobre drogas no Brasil | - | - |
| 2006-08-24 | Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 | Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; GUIDO MANTEGA; JORGE ARMANDO FELIX |
| 2003 | Manual de preenchimento - formulário de coleta mensal de ocorrências criminais e atividades de polícia | A Secretaria Nacional de Segurança Pública vem investindo esforços na criação de um sistema de gestão das informações policiais capaz de municiar os responsáveis pelo planejamento das políticas públicas de segurança, as próprias instituições policiais, órgãos da administração pública e a sociedade civil com informações necessárias para aprimorar a participação de cada um desses setores nos processos de planejamento, execução e avaliação das ações de segurança pública. | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| 1979 | Manual de semáforos | - | Brasil. Departamento Nacional de Trânsito. |
| 2016 | Metodologias de funcionamento e estruturação de unidades especializadas de fronteiras | A ENAFRON, coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), se destaca como um programa que concentra diversos projetos e ações visando o fortalecimento das instituições estaduais e municipais de segurança pública e daquelas que têm atribuição indireta na prevenção do crime, e no fomento às políticas públicas de segurança, possibilitando o aumento da efetividade das ações contra organizações e condutas criminosas em geral. Para que seja possível a condução e aperfeiçoamento permanente dessa política, faz-se necessário a busca continua por diagnósticos precisos, além do conhecimento e troca de experiências em âmbito regional, nacional e internacional | Neves, Alex Jorge das;; Silva, José Camilo da;; Campos, Sérgio Flores de. |
| 2018-01 | Novos paradigmas da investigação criminal | O presente artigo analisa os fatores organizacionais que contribuem para uma investigação criminal mais eficaz pela Polícia Federal por meio de estudo de caso sobre o Projeto Tentáculos. Parte-se da experiência de modelos interorganizacionais já adotados, cujas lições projetaram caminhos para uma abordagem holística do fenômeno da criminalidade, com enfoque preventivo. A rotina de tratamento de notícias de crimes assume elevada importância no resultado das investigações em que a seletividade persecutória se apresenta como caminho viável a partir do estabelecimento de premissas decisórias com enfoque em critérios que confiram racionalidade ao sistema penal. Pretende-se com a pesquisa apontar alternativas para a adoção de novo paradigma da investigação criminal e os caminhos a serem percorridos para a expansão do modelo adotado no Projeto Tentáculos para outros setores da Polícia Federal. | Machado, Talles Amaral.; Vilalta, Luís Antônio. |
| 2001 | Plano nacional de segurança pública | - | Brasil. Presidência da República. |