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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2006 | Estudio comparado sobre gestión presupuestaria y gestión administrativa de cortes y tribunales y tratamento estadístico de la información sobre el funcionamiento del sistema judicial | - | - |
| 2006 | Estudo comparado sobre gestão orçamentária e gestão administrativa de cortes e tribunais e tratamento estatístico da informação sobre o funcionamento do sistema judicial. | - | - |
| 2021-03-05 | Portaria CADE nº 145, de 5 de março de 2021 | Dispõe sobre os procedimentos e as competências da atividade correicional e do órgão de Corregedoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |