Browsing by Subject Controle da atividade administrativa
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2005-07-28 | Portaria nº 1.417, de 27 de julho de 2005 | Disciplina, no âmbito do Programa de Transparência do Ministério da Justiça, instituído pela Portaria nº 3.746, de 17 de dezembro de 2004, a implantação de medidas internas para aperfeiçoar os mecanismos preventivos de controle. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
| 2004-12-21 | Portaria nº 3.746, de 17 de dezembro de 2004 | Institui o programa de transparência do Ministério da Justiça e estabelece medidas internas para aperfeiçoar os instrumentos preventivos de controle da atividade administrativa. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS |