Browsing by Subject Controle de licenças
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-01-03 | Portaria GAB DEPEN nº 578, de 13 de dezembro de 2016 | Estabelece regras, procedimentos e diretrizes para a realização de perícias médicas e controle das licenças médicas dos servidores do Departamento Penitenciário Nacional- DEPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA |