Browsing by Subject Controle jurisdicional
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-09 | Intervenção federal para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública | O presente artigo tem como objeto a análise do instituto da intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública (art. 34, III, da CRFB). A natureza jurídica do decreto de intervenção federal, bem como a (im)possibilidade de controle jurisdicional da medida, são objeto de controvérsia na doutrina nacional e estrangeira. A controvérsia reside no fato de a intervenção federal tratar-se de ato convencionalmente identificado como de índole estritamente política e impassível de controle jurisdicional. O trabalho objetiva, por meio da análise da doutrina especializada, bem como da jurisprudência, definir o conceito, o conteúdo, a natureza jurídica e os limites do poder político e discricionário no âmbito do instituto da intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. A relevância do tema justifica-se pela importância de um estudo mais aprofundado sobre tal espécie de intervenção, em razão de seu potencial para usos abusivos e autoritários. Ademais, verifica-se que ainda é incipiente o debate acadêmico sobre a temática, o que justifica novos estudos. Trata-se, enfim, de tema ainda pouco explorado na doutrina brasileira sob o pretendido enfoque, embora seja de extraordinária importância prática e com profundos desdobramentos teóricos. | Normanton, Ana Catharina Machado. |
| 2021-04 | Motivação, contraditório e verdade judicial | O presente ensaio visa a debater a respeito da natureza jurídica da motivação, levando em consideração a atividade do juiz, o que gera uma correlação entre motivação, contraditório e verdade judicial. De tal modo, existe uma concepção psicologista e uma concepção racionalista da motivação. Em primeiro lugar, se a motivação encara tão somente o iter mental do julgador, essa tem função meramente linguística destinada a comunicar, sem relevância jurídica. Se se adota uma concepção racionalista, a motivação é pautada por termos jurídicos e por razões que a justificam. Adotando-se a concepção racionalista, a nosso ver, é o melhor caminho, tanto na justificação das decisões quanto na análise das provas. | Silva, Mateus Abreu Antunes da. |
| 2021-04 | Nulidade de decisões genéricas sob a ótica dos princípios constitucionais e processuais civis | Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, com o objetivo de analisar a nulidade das decisões genéricas à luz dos princípios constitucionais e processuais civis a partir do CPC/15. Da pesquisa, pode-se concluir que o dever de motivação das decisões judiciais é uma garantia fundamental, além de se ter constatado que a violação desta garantia implica na violação de outros direitos de natureza fundamental impressos na Constituição Federal, entre eles o direito à ampla defesa e ao efetivo contraditório (CRFB/88, art. 5º, inc. LV), ambos corolários do devido processo legal (CRFB/88, art. 5º, inc. LIV), acarretando vício decisório que leva a sua nulidade. | Arendartchuk, Arthur. |
| 2020-11 | Técnicas decisórias com efeitos aditivos no direito comparado : modelos e casos aplicados no direito brasileiro | Apresentamos a construção de uma reflexão crítica e embasada da possibilidade de utilização da técnica decisória de efeito aditivos no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro. Para isso, explicitamos as características de tal técnica e o modo de aplicação pelos Tribunais Constitucionais no Brasil e na Europa, e expomos dois estudos de caso. Dessa forma, avaliamos a compatibilidade entre a técnica decisória de efeito aditivo e o modelo de controle brasileiro. | De Lautentiis, Lucas.; Finatelli, Carolina Silva. |