Browsing by Subject Controle público
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2013-02-08 | Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2013 | Dispõe sobre a utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico por parte dos Órgãos da Execução Penal, bem como por entidades estatais ou da sociedade civil, que tenham por função a fiscalização do sistema penitenciário e a defesa dos direitos humanos. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO |