Browsing by Subject Convênio de cooperação
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1987-05-05 | Resolução n° 23, de 28 de abril de 1987 | Aprova minuta de convênio a ser celebrado com o DEPEN e os Ministérios Públicos Estaduais, com o objetivo de cooperar na formulação, na aplicação e fiscalização da política criminal e penitenciária, a ser submetida ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES |