Browsing by Subject Convalidação de atos administrativos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2013-04-10 | Portaria nº 1.526, de 9 de abril de 2013 | Subdelega competência ao Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |