Browsing by Subject Convalida ato administrativo de prorrogação da vigência do Convênio Transferegov
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-09-23 | Portaria n° 587, de 17 de setembro de 2026 | PROCESSO Nº 08016.009435/2015-47 PORTARIA DE CONVALIDAÇÃO N.º 587/2026 Convalida ato administrativo de prorrogação da vigência do Convênio Transferegov nº 822381/2015, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Piauí. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA |