Browsing by Subject Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-05-27 | Portaria MJSP nº 688, de 24 de maio de 2024 | Dispõe sobre o trâmite dos pedidos de cooperação jurídica internacional, em matéria de subtração internacional fundados na Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e na Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |