Browsing by Subject Convenção Penal da CPLP
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2016-10 | Cooperação em pauta, n. 20 | Desafios globais para a cooperação jurídica internacional: A implementação do capítulo IV da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção/ Elisa de Sousa Ribeiro -- MJC conclui primeiro caso de cooperação jurídica com base na Convenção Penal da CPLP -- Pensão Alimentícia no Exterior -Tramitação Eletrônica -- A evolução dos instrumentos internacionais na matéria de transferência de pessoas condenadas -- A eficácia, horizontalidade e flexibilidade da IberRede. | - |