Browsing by Subject Convenção da Haia de 1980
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2019-09 | Cooperação em pauta, n. 55 | O cumprimento das Resoluções do CSNU pelo Brasil: A recente legislação nacional em vigor e as medidas adotadas pelas instituições brasileiras - dentre elas a Polícia Federal - reforçam o combate efetivo ao terrorismo e seu financiamento e alinham o país às diretrizes internacionais / Isalino Antonio Giacomet Júnior -- A Cooperação Jurídica Internacional e o combate internacional aos delitos complexos -- Promulgação do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia -- Transferência de Fundos na Prestação Internacional de Alimentos -- Breve panorama dos desafios para a implementação da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças / Convenção de Haia sobre Acordos de eleição de Foro. | - |