Browsing by Subject Convenção de Viena
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-01-18 | Portaria nº 67, de 14 de janeiro de 2017 | Dispõe sobre a notificação consular em caso de prisão de estrangeiro. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES |