Browsing by Subject Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (2016)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2017-09-19 | Portaria nº 791, de 15 de setembro de 2017 | Altera o art. 5º da Portaria nº 362, de 1º de março de 2016, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |