Browsing by Subject Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2025-11-04 | Lei n° 15.251, de 3 de novembro de 2025 | Dispõe sobre a transferência simbólica da capital da República Federativa do Brasil para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 11 a 21 de novembro de 2025. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |