Browsing by Subject Cooperação Jurídica Internacional
Showing results 1 to 5 of 5
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-11-23 | Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017 | Institui procedimentos para credenciamento e renovação de credenciamento de organismos estrangeiros e nacionais para atuarem em adoção internacional no Brasil, de acordo com o Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2018-12-27 | Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018 | Institui procedimentos para a concessão e renovação de credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros para intermediarem pedidos de adoção internacional no Brasil e no exterior e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2016-05-05 | Portaria nº 522, de 3 de maio de 2016 | Estabelece os procedimentos a serem adotados em relação aos pedidos de extradição, ativos e passivos, bem como, à prisão para fins de extradição, de que tratam os arts. 81 e 82, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO |
| 2016-05-13 | Portaria nº 572, de 11 de maio de 2016 | Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos ativos e passivos de Transferência de Pessoas Condenadas, conforme artigo 10, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO |
| 2016-04-14 | Portaria nº 91, de 13 de abril de 2016 | Subdelega ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional a competência para autorizar a entrega de extraditandos após o cumprimento das formalidades legais e normas administrativas específicas, em virtude das competências previstas no art. 10, incisos III a V, do Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS |