Browsing by Subject Coordenação-Geral Processual
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-04-01 | Portaria CADE nº 105, de 28 de março de 2022 | Estabelece as competências e a padronização para a coleta de informações processos de ato de concentração econômica por meio de formulário específico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |