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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2025-10 | Aplicação da LGPD no monitoramento da localização de celulares durante a pandemia de Covid-19 no Brasil | O artigo enfrenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no monitoramento da localização de celulares durante a pandemia de Covid-19 no Brasil. A partir de abordagem bibliográfica-documental, investiga-se a conformidade jurídica das tecnologias emergenciais utilizadas para rastrear deslocamentos e promover o isolamento social, como o contact tracing e as técnicas de triangulação de sinal (CSLI). Examina-se a adequação do tratamento de dados de geolocalização às bases legais da LGPD, com destaque para as hipóteses de consentimento, interesse público e proteção da vida. Além disso, discute-se a possibilidade de inferências sensíveis derivadas da coleta e cruzamento de dados, bem como os desafios do compartilhamento dessas informações entre empresas privadas e o Poder Público. O estudo conclui que, embora a pandemia tenha impulsionado o uso de dados para fins sanitários, a compatibilização entre privacidade e interesse coletivo exige a observância rigorosa dos princípios e salvaguardas estabelecidos pela legislação de proteção de dados. | Marcheti, Giovanna Tossini. |
| 2021-04 | Beps 2.0 : breves considerações sobre a abordagem unificada proposta pela OCDE | A Abordagem Unificada (Unified Approach) proposta pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE procura uma solução consensual para os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia pelos efeitos combinados dos seus primeiro e segundo pilares, direcionando um aumento da participação das jurisdições da fonte na receita de empresas multinacionais da nova economia. Ademais, o segundo pilar da abordagem unificada poderá aumentar a tributação global das multinacionais por impor uma carga fiscal global mínima e propõe instrumentalizar meios para as diversas jurisdições negarem deduções, imporem retenções na fonte de renda local produzida ou aumentarem a base tributável de suas subsidiárias. | Pinto, Rodrigo Alexandre Lazaro. |
| 2022-01-11 | Decreto nº 10.931, de 10 de janeiro de 2022 | Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2020-11 | Efeitos da pandemia da COVID-19 na área tributária: intributabilidade do mínimo existencial x jurisprudência e legislação arrecadatória | Atualmente, no Brasil, são inegáveis os efeitos da pandemia de Covid-19 na área tributária, com consequências que atingem tanto a capacidade contributiva dos sujeitos passivos quanto o montante de recursos arrecadados pelos entes tributantes, cenário esse que, até o presente momento, vem sendo equacionado de maneira predominantemente fiscal, em face de precedentes jurisprudenciais e legislação desfavoráveis aos contribuintes, a despeito de fundamentos econômicos e jurídicos para a intributabilidade do “mínimo existencial”, cuja atualização circunstancialmente se impõe, sob pena de agravar-se o risco de uma recessão sem precedentes na história nacional, demarcada por um estado de inadimplência e pelo engessamento da economia, algo que comprova a ineficiência da opção até então feita pelo fisco (nacional, estadual e municipal) e pelo Poder Legislativo, com o beneplácito jurisprudencial, de simplesmente ignorar a absoluta escassez de recursos hábeis ao cumprimento de obrigações tributárias. Desse modo, o presente artigo objetiva descortinar essegrave problema, juridicamente contribuindo para o alcance de uma solução que, a par de revelar-se socialmente mais justa, tende a amenizar o nefasto reflexo epidêmico sobre a retomada do desenvolvimento do país, pretensão essa que, no entanto, se revelará inócua caso não seja urgentemente ponderada pelos tribunais pátrios, principalmente pelo Supremo Tribunal Federal. | Nascimento, Paulo Nelson Lemos Basto. |
| 2022 | Estudo estratégico : covid-19 e tráfico de drogas no Brasil: a adaptação do crime organizado e a atuação das forças policiais na pandemia | - | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| 2021-01 | A (in)eficácia da prisão civil do devedor de alimentos: uma discussão que ganha novos relevos em tempos de pandemia | O presente trabalho tem como objetivo discutir a prisão civil do devedor de alimentos, a fim de analisar se este mecanismo é eficaz no que diz respeito à satisfação do crédito alimentar. Para tanto, é apresentada a conceitualização dos alimentos, as suas mais relevantes características, a relevância do adimplemento da obrigação alimentar para assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana, apontando-se, ainda, os sujeitos da relação jurídica alimentar. Além disso, são aclarados os aspectos processuais relativos à execução de alimentos com pedido de prisão civil do devedor inadimplente, acrescendo-se, ainda, sucinta apreciação acerca dos impactos provenientes da atual pandemia de Covid-19. Com relação à metodologia, a pesquisa é do tipo bibliográfica, utilizando os fundamentos da literatura, como jurisprudências, doutrinas, revistas científicas, trabalhos monográficos e de pós-graduação stricto sensu, artigos jurídicos, sites de Tribunais brasileiros, entre outros. O trabalho, portanto, se mostra relevante ao apresentar diferentes aspectos envolvendo a prisão civil do devedor inadimplente de pensão alimentícia, tema de notória importância e impacto que ganha novos contornos na conjuntura hodierna. | Felizola, Milena Britto.; Alencar, Lucas Lopes. |
| 2022 | Levantamento nacional sobre a atuação dos serviços de alternativas penais no contexto da Covid-19 | A proposta deste levantamento é apresentar os resultados da pesquisa, obtidos via formulário estruturado online, aplicado entre setembro e outubro de 2021, nas Centrais de Alternativas Penais das capitais das distintas unidades da federação do país. A proposta do estudo foi compreender as dinâmicas de atuação dos órgãos do Poder Executivo de acompanhamento das medidas alternativas, em especial, durante a crise de saúde instaurada pela pandemia de Covid-19, desde março de 2020. Após seu pré-teste em duas localidades, Teresina e Belo Horizonte, o questionário foi aprovado pela equipe técnica do Programa Fazendo Justiça e remetido às diferentes Centrais de Alternativas Penais em atuação nas capitais dos estados brasileiros. Após a resposta das distintas capitais estaduais, iniciou-se a fase de crítica e análise dos dados. O diagnóstico apontou que alguns problemas são comuns à maioria das Centrais e anteriores à pandemia, notadamente a falta de estrutura adequada de pessoal e a falta de padronizações dos Juízos em relação às determinações e às contagens de tempo das alternativas penais. Outras questões são mais proeminentes em algumas regiões: nas capitais do Norte do país, são acompanhadas poucas das medidas previstas legalmente, enquanto nas do Sul a sistematização de dados sobre o perfil dos atendidos é notadamente mais falha do que em outras regiões. A pandemia de Covid-19 e as medidas sanitárias impostas pelo contexto sanitário pioraram esses problemas estruturais e, ainda, evidenciaram a necessidade de suporte assistencial aos atendidos e às suas famílias paralelamente ao acompanhamento das medidas, dado que a vulnerabilidade desses grupos é alta e tornou-se maior durante a pandemia. | Brasil. Conselho Nacional de Justiça.; Departamento Penitenciário Nacional; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento |
| 2022-02-22 | Medida Provisória nº 1.101, de 21 de fevereiro de 2022 | Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO |
| 2020-11 | A pandemia da COVID-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária: como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia? | O presente artigo analisa a possibilidade de concessão de moratória (ou mesmo isenção) tributária pelos entes públicos na atual conjuntura da pandemia causada pela Covid-19. Na realidade, a revisão da obrigação em tal hipótese se trata de um dever, pois faz parte da axiologia da base negocial e do princípio da boa-fé objetiva. Entretanto, sob a ótica do Direito Tributário, tal revisão esbarra no princípio da legalidade estrita, ficando eventual concessão de moratória ou isenção a critério do ente público, por meio da edição de leis específicas. Daí surge a problemática a ser enfrentada no nosso trabalho: considerando a atual pandemia sanitária mundial, como compatibilizar o princípio tributário da legalidade estrita com a justiça fiscal? | Silveira, Artur Barbosa da. |
| 2021-01 | O regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) e a tutela contratual em tempos de pandemia: entre a panaceia legislativa e o desmonte presidencial | A pesquisa trata da tutela do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações de Direito Privado, notadamente acerca do direito contratual durante a pandemia do novo coronavírus. Neste âmbito, buscou-se examinar o contexto epidemiológico da pandemia da Covid-19 no Brasil e no mundo; compreender a formação e revisão dos contratos na ordem jurídica brasileira; e analisar a tramitação do P.L.1.179/2020, inclusive os vetos apresentados pelo Poder Executivo Federal. Trata-se de uma pesquisa exploratória, qualitativa, construída por meio de instrumentos bibliográficos e documentais, e amparada pelo método dedutivo. Conclui-se que a tutela da Lei 14.010/2020 é satisfatória ao intentar garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações privadas, denotando, ainda, equívocos dos vetos presidenciais aos respectivos dispositivos contratuais. | Fogaça, Vitor Hugo Bueno.; Parmezan, Nicolas Sabino. |
| 2020 | Relatório de monitoramento da COVID-19 e da recomendação 62/CNJ nos sistemas penitenciário e de medidas socioeducativas II | Neste relatório reunimos um conjunto de informações destinadas a apoiar o monitoramento de ações visando a prevenção e o controle da eclosão da Covid-19 nos ambientes dos sistemas prisional e socioeducativo das unidades federativas brasileiras. Apresentaremos primeiramente dados obtidos através de consulta realizada pelos coordenadores estaduais do Programa Justiça Presente junto às instituições locais relativos às ações tomadas no período da pandemia da Covid-19 nos sistemas prisional e socioeducativo. | Brasil. Conselho Nacional de Justiça.; Departamento Penitenciário Nacional; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. |
| 2021 | Relatório nacional sobre o tráfico de pessoas : dados 2017 a 2020 | - | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| 2022 | Sumário executivo: covid-19 e tráfico de drogas no Brasil: a adaptação do crime organizado e a atuação das forças policiais na pandemia | - | - |